Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 162 de 2024 em 285ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (285ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 162 de 2024
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que altera Dispositivos da Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro de 2021, do Decreto nº 7.015, de 27 de dezembro de 2023 e Revoga a Lei Complementar nº 405, de 29 de dezembro de 2023, que instituem e regulamentam a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip no Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Mensagem nº 162 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 19/12/2024
Observação