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Resumo
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Expediente Diversos
(243ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Abertura da Sessão
<p>Leitura da Ata da 242ª Sessão Ordinária, de 24 de junho de 2024.</p>
Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior
<p>Ata da 242ª Sessão Ordinária aprovada por unanimidade.</p>
Breves Comunicações
Correspondências Recebidas
Correspondências Expedidas
<div style="text-align: justify;">Estado do Rio de Janeiro</div> <div style="text-align: justify;">Câmara Municipal de Miguel Pereira</div> <div style="text-align: justify;">Comissão de Investigação e Processante</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: underline;"><strong>DECISÃO</strong></span><br><strong>Processo Administrativo n.º 218/2024</strong></div> <div style="text-align: justify;"><br><strong>Comissão de Investigação e Processante</strong><br><strong>(Decreto Legislativo nº 1.382, de 07/05/2024)</strong></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;"><strong>Presidente:</strong> Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca</div> <div style="text-align: justify;"><strong>Relator:</strong> Vereador Marcos Eli Malho</div> <div style="text-align: justify;"><strong>Revisor:</strong> Vereador Mario Luis Pedroso das Neves</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;"><strong>I - Relatório:</strong></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Trata-se o presente de denúncia do Sr. Rogério Cavalcante contra o Vereador Cléber de Souza Ferreira, o acusando de utilizar a oficina da Prefeitura de Miguel Pereira para consertar o veículo de placa KXD1A97, Fiat Palio ELX, em nome de sua esposa Vanuza.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Após a denúncia, foi instalada a presente Comissão para investigar a veracidade dos fatos narrados pelo Denunciante, que, por sua vez, tratou de ofertar o contraditório procedendo com a realização de defesa prévia.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Em ato contínuo, foi realizada a segunda reunião da Comissão de Investigação e Processante para ouvir o Sr. Fábio que, segundo a denúncia, teria sido mandado embora em decorrência do fato narrado.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Quando ouvido pela CIP, o Sr. Fábio alegou, em síntese, que foi demitido um mês antes da denúncia, não exercendo mais suas atividades laborais como responsável da oficina da Prefeitura na época do narrado na denúncia. </div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Após a apresentação da defesa prévia (fl. 44), foi realizada a terceira reunião da CPI, onde o Revisor entendeu ser medida conselheira a apresentação de razões escritas pelo Acusado/Denunciado. O Presidente, por sua vez, a fim de evitar o cerceamento de defesa ou mesmo o desprezo por fase tão importante, acompanhou o Revisor. </div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">De mais a mais, a Comissão encontrava-se pacífica contra a desnecessidade de outras provas, oportunizando, ao Vereador Cléber do Táxi, a apresentação de razões escritas, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, exercendo, finalmente, seu contraditório final.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">É o breve relatório.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;"><strong>II - Da Decisão da Comissão:</strong></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Considerando a reunião realizada no dia 29/05/2024 e a manifestação em ata de todos os membros da Comissão;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Considerando , ainda, as razões por escrito do Vereador Cléber de Souza Ferreira, exercendo o contraditório final;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Considerando, por fim, que não existem outras provas a produzir, eis que as já juntadas nos autos são suficientes para o convencimento dos Pares;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Esta Comissão apurou não existirem provas contundentes com relação aos fatos investigados, motivo porque, o Relator, Revisor e Presidente da Comissão encaminham os autos ao Plenário para julgamento, quando serão lidas as peças do processo, com o fim de que todos os vereadores tenham ciência de todo o processado e possam se manifestar caso desejarem; oportunidade em que o Vereador Cléber poderá fazer o uso da palavra no tempo regimental, pessoalmente, ou através de procurador, ficando ciente dos atos a serem praticados na forma do Regimento Interno, da Lei Orgânica e dos demais dispositivos atinentes à matéria, caso haja condenação das infrações que lhe são imputadas.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">E, para o caso de absolvição, o processo deverá ser arquivado na forma física e digital.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">O presente parecer expressa o voto da Comissão e seus membros.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Pelo envio ao Plenário.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Câmara Municipal de Miguel Pereira,</div> <div style="text-align: justify;">Em 24 de junho de 2024.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Vitor Batista Ralha de Afonseca</div> <div style="text-align: justify;">Presidente</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Marcos Eli Malho</div> <div style="text-align: justify;">Relator</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Mario Luis Pedroso das Neves</div> <div style="text-align: justify;">Revisor </div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;"><span style="color: rgb(224, 62, 45);"><strong>* Aprovado por unanimiadade o Parecer da Comissão de Investigação e Processante. Processo arquivado.</strong></span></div>
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