Matérias da Ordem do Dia (233ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 6
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
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Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC) em Secretaria Municipal de Turismo (SMT) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMDIC) e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 16/05/2024 - Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Consolida a Legislação Municipal sobre Cidades-Irmãs da Cidade de Miguel Pereira e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024 | Proposição aprovada | 16/05/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 3 |
Anteprojeto de Lei nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Kiki Família
Protocolo: 139
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei nº 3.383, de 14 de março de 2019, incluindo a implantação de brinquedos sensoriais para crianças com Transtorno de Espectro Autista – TEA, e dá outras providências. - Anteprojeto de Lei nº 8 de 2024 | Proposição aprovada | 16/05/2024 - |
Aprovado por unanimidade |
| 4 |
Solicita a implantação de rampa de acesso em todos os pontos de ônibus da cidade e também um espaço específico e suficiente para pessoas em cadeira de rodas. - Indicação nº 24 de 2024 | Proposição aprovada | 16/05/2024 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 5 |
Solicita a instalação de 4 (quatro) quebra-molas na RJ-125, na altura dos n.ºs 28.171, 28.219, 28.312 e 28.371, todos no bairro Mangueiras, 3º Distrito de Miguel Pereira-RJ. - Indicação nº 25 de 2024 | Proposição aprovada | 16/05/2024 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 6 |
Solicita a instalação de 1 (um) quebra-molas na RJ-125, na altura do n.º 29.843 no bairro Santa Branca, 3º Distrito de Miguel Pereira-RJ. - Indicação nº 26 de 2024 | Proposição aprovada | 16/05/2024 - |
Aprovado por unanimidade |