Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 8 de 2024 em 233ª Ordinária da 17ª Legislatura (233ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 8 de 2024
Altera a Lei nº 3.383, de 14 de março de 2019, incluindo a implantação de brinquedos sensoriais para crianças com Transtorno de Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 8 de 2024 | Proposição aprovada | 16/05/2024
Observação