Matérias da Ordem do Dia (228ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 6
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Regulamenta os procedimentos relativos às condições para a utilização, armazenamento, controle de uso e registro de armas de fogo e munições da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024 | Proposição prejudicada em razão de substitutivo apresentado | 29/04/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Matéria lida |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a Criação e Regulamentação do uso do distintivo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira. - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024 | Proposição aprovada | 29/04/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Restringe a construção de edifícios multifamiliares em logradouros específicos do Município. - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 | Proposição aprovada | 29/04/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 397, de 05 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 29/04/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 395, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o Regime Adicional de Serviço (RAS) para os servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 29/04/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 398, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 29/04/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |