Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024 em 228ª Ordinária da 17ª Legislatura (228ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024
Regulamenta os procedimentos relativos às condições para a utilização, armazenamento, controle de uso e registro de armas de fogo e munições da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024 | Proposição prejudicada em razão de substitutivo apresentado | 29/04/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.