Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2024 em 228ª Ordinária da 17ª Legislatura (228ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2024
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 395, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o Regime Adicional de Serviço (RAS) para os servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 29/04/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.