Matérias da Ordem do Dia (194ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 5
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 237 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre criação de cargos para implantação da Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para estudantes com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública Municipal do Sistema Municipal de Ensino de Miguel Pereira e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 237 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 06/11/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Cria e implanta o Programa Mulheres de Fibra, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2023 | Proposição aprovada | 06/11/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2023 | Proposição aprovada | 06/11/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna de antecipação parcial de receitas Municipais futuras cujo ingresso se dê nos exercícios de 2023 e 2024, a oferecer garantias e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023 | Proposição aprovada | 06/11/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 5 |
Solicita sinalização das placas de estacionamento com o símbolo mundial de conscientização do Transtorno de Espectro Autista (TEA). - Indicação nº 99 de 2023 | Proposição aprovada | 06/11/2023 - |
Aprovado por unanimidade |