Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2023 em 194ª Ordinária da 17ª Legislatura (194ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2023
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2023 | Proposição aprovada | 06/11/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.