Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023 em 194ª Ordinária da 17ª Legislatura (194ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna de antecipação parcial de receitas Municipais futuras cujo ingresso se dê nos exercícios de 2023 e 2024, a oferecer garantias e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023 | Proposição aprovada | 06/11/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.