Matérias da Ordem do Dia (142ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
|
Dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira – RJ. - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 | Proposição aprovada | 09/03/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unaminidade.
|
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |