Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 em 142ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (142ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira – RJ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 | Proposição aprovada | 09/03/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unaminidade.