1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
|
Dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira – RJ.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unaminidade.
|
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
|
