1 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2023, estimando a receita e fixando a despesa.
Obs.: Em 2ª Discussão e 2ª Votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 312 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 149.200,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.759, de 10 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 314 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.511, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2022
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 288
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Reconhece o Cordão Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas para fins de atendimento prioritário, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Municipal nº 3.819, de 21.12.2021 a qual aprovou o Plano Plurianual para os exercícios de 2022-2025, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Municipal nº 3.924, de 01/07/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Municipal nº 3.819, de 21.12.2021 a qual aprovou o Plano Plurianual para os exercícios de 2022-2025, e dá outras providências.
Obs.: Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Municipal nº 3.924, de 01/07/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e dá outras providências.
Obs.: Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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