Miguel Pereira, 25 de agosto de 2022.
Ofício nº 163/2022-GAP
Para: Câmara Municipal de Miguel Pereira.
A/C: Presidente Eduardo Correa
Assunto: Termo de Cooperação técnica que celebraram a Prefeitura do Município de Miguel Pereira por intermédio e a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE).
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Cumprimentando-o, venho diante da importância do objeto, encaminhar o feito para esta casa de leis para que a Câmara de Vereadores tome ciência, conforme os termos do art. 116 da Lei 8666/93, do convênio anexo.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos
e entidades da administração.
§2º Assinado o convenio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo a Assembleia legislativa ou Câmara Municipal respectiva.
Na oportunidade reitero votos de protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PORTUGUÊS
André Pinto de Afonseca
Prefeito
