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Resumo
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Expediente Diversos
(107ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Abertura da Sessão
Leitura da Ata da 106ª Sessão Ordinária, do dia 22 de agosto de 2022.
Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior
Ata da 106ª Sessão Ordinária aprovada por unanimidade.
Breves Comunicações
Correspondências Recebidas
<div style="text-align: right;">Miguel Pereira, 25 de agosto de 2022.</div> <div style="text-align: justify;"><strong>Ofício nº 163/2022-GAP</strong></div> <div style="text-align: justify;">Para: Câmara Municipal de Miguel Pereira.</div> <div style="text-align: justify;">A/C: Presidente Eduardo Correa</div> <div style="text-align: justify;"><br />Assunto: <strong>Termo de Cooperação técnica que celebraram a Prefeitura do Município de Miguel Pereira por intermédio e a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE).</strong><br /><br /></div> <div style="text-align: justify;">Excelentíssimo Sr. Presidente,</div> <div style="text-align: justify;"><br />Cumprimentando-o, venho diante da importância do objeto, encaminhar o feito para esta casa de leis para que a Câmara de Vereadores tome ciência, conforme os termos do art. 116 da Lei 8666/93, do convênio anexo.</div> <div style="padding-left: 40px; text-align: justify;">Art. 116. Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos</div> <div style="padding-left: 40px; text-align: justify;">e entidades da administração.</div> <div style="padding-left: 40px; text-align: justify;"><span style="color: #202124; font-family: arial, sans-serif; font-size: 16px; background-color: #ffffff;">§</span>2º Assinado o convenio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo a Assembleia legislativa ou Câmara Municipal respectiva.</div> <div style="padding-left: 40px; text-align: justify;">Na oportunidade reitero votos de protestos de estima e consideração.<br /><br /></div> <div>Atenciosamente,</div> <div><br /><strong>ANDRÉ PORTUGUÊS</strong></div> <div><strong>André Pinto de Afonseca</strong></div> <div><strong>Prefeito</strong></div>
Correspondências Expedidas
Palavra Livre
