Matérias da Ordem do Dia (197ª Ordinária da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 9
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2019
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Concede anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 234 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 235 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Senador da República, Dr. Flávio Nantes Bolsonaro. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 4 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 236 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Cel. PM Robson Alves Maia. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 5 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 237 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Cel. BM Roberto Robadey Costa Junior. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 6 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 238 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Cel. PM Sérgio Amâncio de Souza Porto. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 7 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 239 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Maj. PM Daniel Frederico Ramírez Ambires. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 8 |
Projeto de Resolução nº 231 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: Único
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Institui dispositivos como meios oficiais de controle administrativo, contato institucional e transparência pública da Câmara Municipal de Miguel Pereira. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 9 |
Projeto de Resolução nº 240 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza a viagem da Vereadora Wania Cardoso para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |