1 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Concede anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 234 de 2019
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 235 de 2019
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Senador da República, Dr. Flávio Nantes Bolsonaro.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 236 de 2019
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Cel. PM Robson Alves Maia.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 237 de 2019
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Cel. BM Roberto Robadey Costa Junior.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 238 de 2019
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Cel. PM Sérgio Amâncio de Souza Porto.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 239 de 2019
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Maj. PM Daniel Frederico Ramírez Ambires.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Projeto de Resolução nº 231 de 2019
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
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Institui dispositivos como meios oficiais de controle administrativo, contato institucional e transparência pública da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Projeto de Resolução nº 240 de 2019
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
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Autoriza a viagem da Vereadora Wania Cardoso para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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