Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2019 em 197ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (197ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2019
Concede anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação