Matérias do Expediente (77ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Mensagem nº 37 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.718.500,00. - Em Regime de Urgência.
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Matéria lida |
| 2 |
Anteprojeto de Lei nº 4 de 2022
Processo: -
Autor: Anderson Liberato
Protocolo: 101
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de colo. - |
Matéria lida |
| 3 |
Requer que seja solicitada AUDIÊNCIA PÚBLICA junto a Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos, com a presença de representantes da Concessionária OI, objetivando a prestação de esclarecimentos pelos cancelamentos desmotivados de várias linhas telefônicas, de moradores do Terceiro Distrito no município de Miguel Pereira e que seja oficiado ao Ministério Público e à ANATEL, a respectiva reclamação em face da Concessionária OI. - |
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