SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária

Abertura: 13/12/2021 - 18:00

Encerramento: 13/12/2021 -

Mesa Diretora

Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC

Primeiro-Secretário: Kiki Família / REPUBLICANOS

Segundo-Secretário: Sinho Venancio / REPUBLICANOS

Lista de Presença na Sessão

Anderson Liberato / PRTB

Eduardo Corrêa (Domi) / PSC

Evandro Taubinha / PL

Kiki Família / REPUBLICANOS

Mario Neves / PRTB

Marquinho Gordo / PP

Maurinho / PSC

Mongin / PP

Sinho Venancio / REPUBLICANOS

Wania de Conrado / PL

Justificativas de Ausência na Sessão

Parlamentar	Justificativa	Ausente em
Vitor Ralha	Força Maior	Sessão

Expedientes

Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 61ª Sessão Ordinária, do dia 09 de dezembro de 2021.
Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 61ª Sessão Ordinária aprovada por unanimidade.
Correspondências Recebidas: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguei Pereira Fórum Municipal de Educação Ofício nº 010/2021/CME Miguel Pereira, 07 de dezembro de 2021 À Câmara Municipal de Miguel Pereira Assunto: Nova composição de órgãos colegiados, entidades, movimentos e organizações sociais representativos para formação do Fórum Municipal de Educação. O Conselho Municipal de Educação (CME), no uso de suas atribuições, em consonância com Lei Municipal 3.197, de 04 de dezembro de 2017, que institui a criação deste Fórum de instância permanente, responsável pelo monitoramento contínuo e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação jvem, por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria que envie 2 (dois) nomes - um titular e um suplente - para formação do Fórum Municipal de Educação) e "cada representante só poderá representar um único segmento", conforme Lei municipal vigente. Como a listagem disponível encontra-se com membros que já não participam mais dos órgãos que representam, em função do surgimento de novas representatividades e porque os membros representantes irão participar da organização e coordenação da CONAE (Conferência Nacional de Educação) etapa municipal ou intermunicipal, sobretudo, justifica-se uma listagem atualizada. Ressaltamos que, de acordo com a Lei municipal 3.197, Art. 3, é função do CME mapear a composição do FME e em seu §1º afirma que, "Outras entidades poderão integrar o Fórum Municipal de Educação a critério do Conselho Municipal de Educação". Desta forma, confirmamos o pedido de solicitação acima descrito e que seja enviado ao Conselho Municipal de Educação, até dia 13 de dezembro do ano corrente, através do e-mail: cmempereira@gmail.com Sem mais, agradecemos. *Amine Elmor* *Presidente do Conselho Municipal de Educação*

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Mensagem nº 177 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Obs.: Em Regime de Urgência/urgentíssima.	Matéria lida
2 - Mensagem nº 178 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências (Centro de Convenções).	Matéria lida
3 - Mensagem nº 179 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências (implantação de futuros equipamentos turísticos e de lazer no Município).	Matéria lida
4 - Mensagem nº 180 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências (construção do futuro Complexo de Segurança do Município de Miguel Pereira).	Matéria lida
5 - Mensagem nº 181 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências (construção do Parque de Exposições).	Matéria lida
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2021 Turno: Único Autor: Sinho Venancio Número de Protocolo: 266	Denomina Elpidio José Fernandes o logradouro que mencionada.	Matéria lida
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 238 de 2021 Turno: Único Autor: Mesa Diretora Número de Protocolo: 263	Aprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Ex-Prefeito Cláudio Valente Viana, conforme parecer prévio do TCE/RJ.	Matéria lida
8 - Projeto de Resolução nº 239 de 2021 Turno: Único Autor: Mesa Diretora Número de Protocolo: 264	Autoriza a viagem do Vereador Eduardo Paulo Corrêa para as cidades de São José do Rio Preto/SP e Gramado/RS, a fim de tratar de assuntos de interesse da Municipalidade e dá outras providências.	Matéria lida
9 - Indicação nº 142 de 2021 Turno: Único Autor: Mario Neves Número de Protocolo: 265	Solicita o patrolamento e ensaibramento da Rua Antonio Firmeza na altura do nº 255.	Matéria lida

Lista de Presença na Ordem do Dia

Anderson Liberato / PRTB

Eduardo Corrêa (Domi) / PSC

Evandro Taubinha / PL

Kiki Família / REPUBLICANOS

Mario Neves / PRTB

Marquinho Gordo / PP

Maurinho / PSC

Mongin / PP

Sinho Venancio / REPUBLICANOS

Wania de Conrado / PL

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2021 Turno: 1ª e 2ª Votações Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2022, estimando a receita e fixando a despesa. Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.	Aprovado por unanimidade em 1ª votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais). Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.	Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.	Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 6.250.000,00 (seis milhões e duzentos cinquenta mil reais). Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.	Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 35.531,78 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos). Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.	Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.	Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.	Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 80.094,00 (oitenta mil e noventa e quatro reais). Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.	Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.	Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências (Centro de Convenções). Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.	Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências (implantação de futuros equipamentos turísticos e de lazer no Município). Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.	Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências (construção do futuro Complexo de Segurança do Município de Miguel Pereira). Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.	Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências (construção do Parque de Exposições). Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.	Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
14 - Projeto de Resolução nº 237 de 2021 Turno: Único Autor: Mesa Diretora Número de Protocolo: 262	Desafeta bens móveis considerados inservíveis, transfere ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.	Aprovado por unanimidade em votação única
15 - Projeto de Resolução nº 239 de 2021 Turno: Único Autor: Mesa Diretora Número de Protocolo: 264	Autoriza a viagem do Vereador Eduardo Paulo Corrêa para as cidades de São José do Rio Preto/SP e Gramado/RS, a fim de tratar de assuntos de interesse da Municipalidade e dá outras providências. Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.	Aprovado por unanimidade em votação única
16 - Indicação nº 142 de 2021 Turno: Único Autor: Mario Neves Número de Protocolo: 265	Solicita o patrolamento e ensaibramento da Rua Antonio Firmeza na altura do nº 255.	Aprovado por unanimidade

Oradores das Explicações Pessoais

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Kiki Família / REPUBLICANOS

Justificou a ausência do Vereador VITOR RALHA.

2 - Eduardo Corrêa (Domi) / PSC

Nomeou os Vereadores VITOR RALHA e MÁRIO NEVES, titular e suplente respectivamente, para comporem o Fórum Municipal de Educação, conf. Lei nº 3197/17.

Conteúdo Multimídia

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Resumo (62ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)