Matérias da Ordem do Dia (53ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Miguel Pereira, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Miguel Pereira, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

2ª Discussão e 2ª Votação.

Institui o Programa de Auxílio Financeiro para Aquisição de Material Escolar por Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta mil reais).

Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.

Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações

Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.

Moção de Aplausos encaminhada a equipe de Futsal de Miguel Pereira pelo título da Liga Carioca de Futsal.