Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2021 em 53ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2021
Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.