Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 193 de 2021 em 53ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 193 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Miguel Pereira, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.