Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2021 em 53ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2021

Institui o Programa de Auxílio Financeiro para Aquisição de Material Escolar por Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.