Matérias do Expediente (45ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Em Regime de Urgência/Urgentíssima.
*O presente Crédito tem como objetivo acolher a desapropriação por utilidade pública do imóvel de uma área de terras com 31.544,00m², denominada "Sítio Samambaia", situada na Rua Maria Clara, nº 10, Centro, perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira, para implantação de equipamento público de interesse ambiental, turístico e paisagístico.

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para instituir o Dia do Contador no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Reconhece os serviços de contabilidade prestada pelo profissional da contabilidade bem como por escritório contábil como essenciais para a população Miguelense em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Desafeta bens móveis considerados inservíveis, transfere ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.