Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Prefeito
Miguel Pereira, 10 de maio de 2021.
Ofício nº 002/2021 - GAB/CAM.
Assunto: Convênio de Cooperação que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro,
o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Miguel Pereira.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho diante da importância do objeto, encaminhar o
feito para esta casa de leis para que a Câmara de Vereadores tome ciência,
conforme os termos do art. 116 da Lei 8666/93, do convênio anexo.
"Art. 116. Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, aos convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e
entidades da Administração.
§ 2º. Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do
mesmo a Assembleia legislativa ou a Câmara Municipal respectiva."
Na oportunidade reitero votos de protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gilmar Botelho de Almeida Soares
Chefe de Gabinete
