Decreto nº 6.869, de 26 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6869
Ano
2023
Data
26/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/07/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1221
Data Fim Vigência
02/09/2025
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Autorização Gratuita de Uso de Área do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Indexação
Fica concedido a empresa MAXSTEEL INDUSTRIA LTDA, portadora do CNPJ n.º 45.989.824/0001-74, a Autorização Gratuita de Uso, por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, referente a área de 17.949,31m², da maior porção da área de terras de 78.946,91 m² localizada no Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Observação
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 7.541, de 02 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica