Decreto nº 4.964, de 24 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
4964
Ano
2017
Data
24/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/2017
Veículo de Publicação
BIM Nº 430
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Disciplina a Jornada de Trabalho dos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos Cargos Efetivos da Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, na forma da Lei Complementar n.º 083, de 10 de janeiro de 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 83, de 10 de janeiro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 5.639, de 13 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica