Decreto nº 5.639, de 13 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
5639
Ano
2020
Data
13/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/03/2020
Veículo de Publicação
BIM Nº 522
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera o Decreto Municipal n.º 4.964, de 24 de agosto de 2017, que disciplina a Jornada de Trabalho dos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos Cargos Efetivos da Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, na forma da Lei Complementar n.º 083, de 10 de janeiro de 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 83, de 10 de janeiro de 2002
Altera o(a)
Decreto nº 4.964, de 24 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica