Decreto nº 4.827, de 01 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
4827
Ano
2017
Data
01/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/09/2022
Veículo de Publicação
BIM Nº 410
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o sistema de cobrança e controle de estacionamento rotativo em áreas comerciais do Município de Miguel Pereira denominando sua área como Zona Azul e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mobilidade Urbana
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.982, de 10 de dezembro de 2015
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.084, de 10 de janeiro de 2017
Norma correlata
Decreto nº 5.948, de 05 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica