Decreto nº 4.823, de 25 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
4823
Ano
2017
Data
25/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/01/2017
Veículo de Publicação
BIM Nº 409
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de Passageiros.
Indexação
Observação
Assuntos
- Trânsito e Transporte
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.320, de 28 de setembro de 1992
Anexos Norma Jurídica