Decreto nº 6.043, de 14 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6043
Ano
2021
Data
14/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/08/2021
Veículo de Publicação
DO nº 747 (republicação)
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Regulamenta o art. 80 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, institui o teto e o subteto de gastos para serviço extraordinário e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 6.106, de 23 de setembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 6.303, de 08 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica