Lei Ordinária nº 850, de 22 de dezembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
850
Ano
1980
Data
22/12/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 798, de 01/12/1978) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 798, de 01 de dezembro de 1978
Anexos Norma Jurídica