Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 1980
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1980
Número
48
Data de Apresentação
09/12/1980
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
266
Ano
1980
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
09/12/1980
Dados Textuais
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 798, de 01/12/1978) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada