Lei Ordinária nº 866, de 30 de novembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
866
Ano
1981
Data
30/11/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/12/1981
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o Inciso VII do art. 3º e arts. 78 à 85, da Lei Municipal nº 798, de 1º de dezembro de 1978.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 798, de 01 de dezembro de 1978
Anexos Norma Jurídica