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Lei Ordinária nº 4.477, de 10 de abril de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4477

2026

10 de Abril de 2026

Autoriza o Executivo a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.199.616,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

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Regulamentada pelo(a)  Decreto nº 7.729, de 14 de abril de 2026
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.466, de 13 de março de 2026
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.463, de 13 de março de 2026
TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.199.616,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na Lei Orçamentária na importância de R$ 1.199.616,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil e seiscentos e dezesseis reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

        FONTE 1631 – R$ 1.199.616,00 (Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde)

          FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

          PROGRAMA DE TRABALHO
          04.01.000.10.302.012.1.099 – Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em Saúde
          ELEMENTO DA DESPESA:

          44.90.51.02.1631Ampliação, Reconstrução e ReformasR$ 1.199.616,00
            Art. 2º. 
            Os recursos para fazer face ao presente Crédito conforme Contrato de Repasse OGU nº 921428/2021 – Operação 1081184-21 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:

              2410.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
              2411.00.0.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
              2411.51.2.1.000 – Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Saúde
              2411.51.2.1.005 – Reforma da Unidade de Saúde Roberto Campos

                Art. 3º. 
                O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
                  Art. 4º. 
                  Ficam revogadas as Leis nºs 4.463 e 4.466, de 13 de março de 2026.
                    Art. 5º. 
                    A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                      Art. 6º. 
                      Revogam-se as disposições em contrário.

                         

                        Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
                        Em, 10 de abril de 2026.

                         

                        PEDRO PAULO SAD COELHO
                        Prefeito Municipal

                           

                          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1870 de 15 abr. 2026.


                            Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
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