Decreto nº 7.643, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7643
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/01/2026
Veículo de Publicação
DO nº 1804 (republicação)
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Revoga o Decreto n.º 7.313, de 29 de novembro de 2024 e estabelece novo escalonamento acumulativo para o saldo remanescente do valor apurado para a base de cálculo do IPTU, conforme reavaliação da planta genérica de valores, dividido nos exercícios de 2026, 2027 e 2028.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 7.313, de 29 de novembro de 2024
Anexos Norma Jurídica