Lei Complementar nº 207, de 08 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
207
Ano
2014
Data
08/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/12/2014
Veículo de Publicação
BIM Nº 332
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara como Área "non aedificanti" as faixas de domínio da RFFSA, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cultura e Patrimônio
- Obras e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto nº 5.857, de 18 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica