Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2014
Número
110
Data de Apresentação
01/12/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
63
Ano
2014
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
01/12/2014
Dados Textuais
Ementa
Declara como Área "non aedificanti" as faixas de domínio da RFFSA, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada