Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
CECD - Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Para análise e parecer da CECD.