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Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 841 de 10 de setembro de 1980.

Fica concedida a pensão mensal de Cr$ 3.473,28 ao Sr. Zisomar Caetano de Casal, filho do ex-servidor desta Prefeitura, Sr. Irineu de Casal.

Denomina Rua Maria de Lourdes de Carvalho.

Isenta de pagamento de Imposto Predial, o imóvel sito a Rua Gal. Ferreira do Amaral, 42 - sobrado, onde se acha instalada a Inspetoria Seccional da Fazenda Estadual de Miguel Pereira.

Fica concedido a cada menor, Ilza dos Santos e Mauriza dos Santos, uma pensão mensal de Cr$ 2.539,44, ambas filhas do ex-servidor desta Prefeitura, Sr. Manoel Pereira dos Santos Filho e Judith Rosa dos Santos, ambos falecidos.

Dispõe sobre o raeajustamento de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Fica denominado Parque de Exposições Governador Chagas Freitas - em Barão de Javary.

Cria normas relativas à veiculação de publicidade na carroçaria de transportes coletivos, no Município de Miguel Pereira.

Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados no período de 15 de setembro de 1981 à 15 de outubro do mesmo ano.

Denomina Rua Marechal Edgard do Amaral.

Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1982 e dá outras providências.

Cria os cargos e as funções gratificadas que menciona e dá outras providências.

Denomina Estrada Helvecio Pereira da Rocha.

Revoga o Inciso VII do art. 3º e arts. 78 à 85, da Lei 798 de 01/12/1978.

Reajusta em 50% os Impostos dos Imóveis, Predial Territorial Urbano e Imposto sobre Serviços.

Autoriza a suplementação de dotações orçamentárias e dá outras correlatas providências.

Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal e dá outras providências correlatas.

Aprova as contas do Ex-Prefeito Municipal Sr. Fructuoso da Fonseca Fernandes - exercício de 1976.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. João Ferreira Durão.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Nelson Souto Jorge.

A Remuneração dos Vereadores para viger durante o 9º e 10º período de Sessões da 7º Legislatura no exercício de 1981, é fixada na conformidade da Lei Complementar nº 25/75 e 38/79 no valor Cr$ 6.986,77 mensais.

Fica o Executivo Municipal de Miguel Pereira autorizado a assinar Termo de Convênio e Complementar com o Movimento Brasileiro de Alfabetização - ""MOBRAL"", para o exercício de 1981.

A Remuneração dos Vereadores para viger durante o 9º e 10º período de Sessões da 7º Legislatura no exercício de 1981, é fixada na conformidade da Lei Complementar nº 25/75 e 38/79 no valor Cr$ 7.825,44 mensais.

Fica o Executivo Municipal de Miguel Pereira autorizado a assinar Convênio de Assistência Alimentar entre o Estado do Rio de Janeiro e esta Municipalidade.

Fica Suplementada no Orçamento Vigente, a importância de Cr$ 255.000,00.

Concede Título de Cidadã Miguelense à Ilma. Professora Sra. Maria da Conceição Machado de Carvalho.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Afonso Celso do Valle.

Fica Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio de Cooperação com o Ministério da Indústria e Comércio.

Fica Suplementada no Orçamento Vigente, a importância de Cr$ 82.620,00.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Odair Miguel da Gama.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Antonio Farias do Nascimento.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Valdir de Oliveira.

Suplementa e anula a importância de Cr$ 266.770,00, no Orçamento Vigente deste Poder Legislativo.