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Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados até 30 de abril do ano em curso.

Denomina Travessa Joaquim Gonçalves.

Denomina Rua Wilson de Moraes (Nenco).

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de Cz$ 380.000,00.

Denomina Rua Dr. Gustavo Machado de Almeida.

Fica criada na Câmara Municipal a função gratificada símbolo CAI-2.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de Cz$ 200.000,00.

Autoriza o Executivo Municipal a permutar com a Mitra Diocesana de Valença uma área de terra.

Denomina Rua Antonio Francisco Canedo Sobrinho.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de Cz$ 450.000,00.

Denomina Rua Aymar Ferreira Gomes.

Fica denominada Rua Henrique Iacovo.

Fica denominada Rua Hermano Durão.

Fica denominada Rua Embaixador Paschoal Carlos Magno.

Dispõe sobre o plano de vencimentos do pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a cessão de uso dos bens da municipalidade.

Denomina Avenida Alziro Zahur.

Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1981 e dá outras providências.

Fica criada a Medalha de Prata "Comenda do Mérito Municipal".

Fica fracionada a Rua Dário Blanco.

Denomina Avenida Hélio Moreira.

Denomina Rua Paulo Fernandes da Silva.

Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de terra.

Fica derrogada a Lei nº 838, de 25 de junho de 1980.

Denomina Escola Professor Cornélio José Fernandes Netto.

Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 798, de 01/12/1978) e dá outras providências.

Altera o art. 11, da Lei Municipal nº 709, de 17/11/1976.

Fica concedida Gratificação de Natal aos funcionários da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.

Fica o Executivo Municipal de Miguel Pereira, autorizado a firmar Termo Aditivo de Re-ratificação do Convênio de Assistência Financeira e Técnica (Escolas Rurais), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Miguel Pereira.

Fica o Executivo Municipal de Miguel Pereira autorizado a assinar Termo de Convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização - "MOBRAL".

Aprova as Contas do almoxarife da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Sr. Sérgio Gomes de Assumpção, referente ao exercício de 1978.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a FLUMITUR, na forma da cópia da minuta em anexo.

A Remuneração dos Vereadores para viger durante o 7º e 8º período de Sessões da 7º Legislatura no exercício de 1980, é fixada na conformidade da Lei Complementar nº 25/75 e 38/79 no valor Cr$ 4.808,00 máximos mensais.

Cria Comissão Especial.

Os subsídios do Prefeito, para vigorar durante a legislatura de 1981/1982, é fixada no percentual de 40% dos subsídios dos Deputados Estaduais.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de Assistência Alimentar entre o Estado do Rio de Janeiro e esta municipalidade.

Autoriza o Executivo Municipal a ceder a FENART para a realização do 1º Festival do Chopp de Miguel Pereira.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Evandro dos Reis Brito Sarmento.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Antonio Netto.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Ildefonso da Silva Neves.

Fica Suplementada no Orçamento Vigente, a importância de Cr$ 15.000,00.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Ademar Ribeiro da Silva.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. José Sylvio Gomes.

Fica criada uma Comissão Especial composta de 3 Vereadores.

Anula e Suplementa verbas no orçamento da Câmara.

Fica Suplementada no Orçamento Vigente, a importância de Cr$ 16.028,50.