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PLO 1/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica concedida pensão mensal de CR$ 560,49 a Sra. Cecília Angelina de Jesus.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 1978
Autor:
Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 781, de 10 de março de 1978
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PLO 3/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Rua Geraldo Bittencoort.
Apresentação: 8 de Março de 1978
Autor:
Roberto Ricardo Pires Vieira (Mazinho)
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 782, de 10 de março de 1978
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PLO 5/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração do Expediente da Prefeitura.
Apresentação: 15 de Março de 1978
Autor:
Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 783, de 22 de março de 1978
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PLO 6/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a não incidência tributária, no período de 1974 à 1977, do prédio situado no Largo da Vitória nº 35.
Apresentação: 14 de Março de 1978
Autor:
Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 785, de 26 de abril de 1978
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PLO 8/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do recebimento do IPTU, referente ao 1º trimestre do exercício de 1978, sem multa e juros de mora.
Apresentação: 31 de Março de 1978
Autor:
Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 784, de 05 de abril de 1978
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PLO 9/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de Cz$ 8.425,50.
Apresentação: 19 de Abril de 1978
Autor:
Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 786, de 28 de abril de 1978
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PLO 13/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do recebimento do IPTU, referente ao 1º trimestre do exercício de 1978, sem multa e juros de mora.
Apresentação: 2 de Maio de 1978
Autor:
Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 787, de 03 de maio de 1978
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PLO 14/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Apresentação: 8 de Maio de 1978
Autor:
Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 788, de 17 de maio de 1978
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PLO 16/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Estrada João Batista de Lima.
Apresentação: 7 de Setembro de 1978
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 789, de 07 de junho de 1978
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PLO 20/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo de até Cr$ 500.000,00 em estabelecimento bancário.
Apresentação: 23 de Junho de 1978
Autor:
Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 790, de 20 de julho de 1978
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PLO 21/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do Município.
Apresentação: 22 de Agosto de 1978
Autor:
Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 791, de 06 de setembro de 1978
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PLO 22/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1979 e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Agosto de 1978
Autor:
Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 792, de 15 de setembro de 1978
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PLO 23/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Anula no Orçamento vigente da Câmara Municipal a importância de Cz$ 93.000,00.
Apresentação: 13 de Setembro de 1978
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 793, de 15 de setembro de 1978
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PLO 25/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Torre Ernani Franco.
Apresentação: 22 de Setembro de 1978
Autor:
Roberto Francisco Tavares
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 794, de 29 de setembro de 1978
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PLO 27/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Disciplina o funcionamento de cemitérios e dá correlatas providências.
Apresentação: 29 de Setembro de 1979
Autor:
Roberto Ricardo Pires Vieira (Mazinho)
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 795, de 06 de outubro de 1978
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PLO 31/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a vender em hasta pública pelo melhor preço a sucata e os veículos considerados inservíveis.
Apresentação: 6 de Outubro de 1978
Autor:
Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 797, de 01 de novembro de 1978
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PLO 32/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Algecira Alarcão Ferreira.
Apresentação: 17 de Outubro de 1978
Autor:
Roberto Ricardo Pires Vieira (Mazinho)
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 796, de 20 de outubro de 1978
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PLO 35/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Apresentação: 31 de Outubro de 1978
Autor:
Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 798, de 01 de dezembro de 1978
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PLO 36/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Anula no Orçamento vigente da Câmara Municipal a importância de Cz$ 29.000,00.
Apresentação: 21 de Novembro de 1978
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 799, de 01 de dezembro de 1978
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PLO 38/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica concedida pensão mensal de CR$ 790,29 a Sra. Dhalia Saavedra Leal.
Apresentação: 27 de Novembro de 1978
Autor:
Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 803, de 28 de março de 1979
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PLO 39/1978 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cz$ 20.000,00.
Apresentação: 19 de Dezembro de 1978
Autor:
Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 800, de 28 de dezembro de 1978
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PRE 2/1978 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Flávio Ribeiro da Silva.
Apresentação: 1 de Março de 1978
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 241, de 03 de março de 1978
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PRE 4/1978 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Luiz Antonio Silva de Araújo.
Apresentação: 14 de Março de 1978
Autor:
Olga de Mello Sobral Callile
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 242, de 15 de março de 1978
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PRE 7/1978 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Professor George Jacob Abdue.
Apresentação: 27 de Março de 1978
Autor:
Sebastião Sant’ana Bastos
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 243, de 22 de março de 1978
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PRE 10/1978 - Projeto de Resolução
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de Assistência Financeira e Técnica com a Secretaria de Estado de Educação e Cultura.
Apresentação: 19 de Abril de 1978
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 244, de 28 de abril de 1978
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PRE 11/1978 - Projeto de Resolução
Ementa: Atualiza os subsidios dos Vereadores.
Apresentação: 20 de Abril de 1978
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 245, de 03 de maio de 1978
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PRE 12/1978 - Projeto de Resolução
Ementa: Fica o executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Assistencia Financeira e Técnica com a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento.
Apresentação: 26 de Abril de 1978
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 246, de 28 de abril de 1978
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PRE 15/1978 - Projeto de Resolução
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo de Rerratificação de Convênio Assistência Financeira e Técnica (Escolas Rurais) com o Estado do Rio de Janeiro.
Apresentação: 31 de Maio de 1978
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 247, de 31 de maio de 1978
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PRE 17/1978 - Projeto de Resolução
Ementa: Aprova as contas da Prefeitura Municipal, Governo Aristolina Queiróz de Almeida, exercício de 1972.
Apresentação: 21 de Junho de 1978
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 249, de 30 de junho de 1978
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PRE 18/1978 - Projeto de Resolução
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal de Miguel Pereira a assinar Termo Aditivo com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL.
Apresentação: 23 de Junho de 1978
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 248, de 28 de junho de 1978
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PRE 24/1978 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede Título de Cidadã Miguelense à Ilma. Sra. Professora Myrthes de Luca Wenzel.
Apresentação: 20 de Setembro de 1978
Autor:
Silvio Xavier
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 250, de 22 de setembro de 1978
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PRE 26/1978 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Dr. Nestor Luis Bastos Ahrends.
Apresentação: 20 de Setembro de 1978
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 251, de 04 de outubro de 1978
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PRE 28/1978 - Projeto de Resolução
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal de Miguel Pereira a assinar Termo Aditivo com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL.
Apresentação: 30 de Setembro de 1978
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 252, de 04 de outubro de 1978
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PRE 29/1978 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Chagas Freitas.
Apresentação: 5 de Outubro de 1978
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 253, de 13 de outubro de 1978
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PRE 30/1978 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Aymar Ferreira Gomes.
Apresentação: 5 de Outubro de 1978
Autor:
Rubem de Jesus
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 254, de 13 de outubro de 1978
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PRE 33/1978 - Projeto de Resolução
Ementa: Aprova as contas da Prefeitura Municipal, Governo Fructuoso da Fonseca Fernandes, exercício de 1975.
Apresentação: 1 de Novembro de 1978
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 255, de 10 de novembro de 1978
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PRE 34/1978 - Projeto de Resolução
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal de Miguel Pereira a firmar Termo de Adesão com o Estado do Rio de Janeiro e a União.
Apresentação: 1 de Novembro de 1978
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 256, de 10 de novembro de 1978
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PRE 37/1978 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede licença ao Vereador Roberto Ricardo Pires Vieira, para tratar de interesses particulares.
Apresentação: 30 de Novembro de 1978
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 257, de 01 de dezembro de 1978
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PRE 40/1978 - Projeto de Resolução
Ementa: Fica o executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Ajuda Financeira com a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, setor de Governador Portela.
Apresentação: 27 de Dezembro de 1978
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 258, de 28 de dezembro de 1978
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