Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 1978
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1978
Número
13
Data de Apresentação
02/05/1978
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
224
Ano
1978
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
02/05/1978
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do recebimento do IPTU, referente ao 1º trimestre do exercício de 1978, sem multa e juros de mora.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada