Pesquisar Matéria Legislativa

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1956.

Cria a escala padrão de vencimentos do Pessoal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.

Autoriza a prorrogação de Imposto a esta Municipalidade.

Autoriza a prorrogação de Imposto a esta Municipalidade.

Isenta de impostos e taxas Municipais as Entidades Religiosas e Filantrópicas.

Autoriza a abrir uma rua ligando o bairro Roseiral a Governador Portela.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder o prazo de sessenta (60) dias, para a legalização de casas proletárias, construídas até esta data, sem multas.

Cria no serviço da Prefeitura a Diretoria de Obras.

Autoriza a criação de feriado municipal no dia 25 de outubro, data em que fol assinada a Iei criando o Município de Miguel Pereira.

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1957.

Considera ponto facultativo municipal, anualmente, o dia 23 de Dezembro, como homenagem especial ao patrono do nosso Município.

Considera de utilidade pública o Portela Atlético Clube.

Considera de utilidade pública o Central Atlético Clube.

Autoriza a prorrogação de cobrança de impostos.

Autoriza o Executivo Municipal a assinar com o Governo Estadual, o Convénio da Merenda Escolar.

Abre o crédito suplementar de Cr$ 130.800,00.

Regulamenta o serviço de Transporte Coletivo Municipal.

Autoriza a criação da Biblioteca Pública Municipal.

Autoriza a circulação de selos municipais.

Autoriza a extinção e criação de cargos de professores.

Cria o Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipais (S.E.E.C.M).

Abre o crédito suplementar de Cr$ 86.500,00.

Regula o funcionamento de feiras-livres, para venda a varejo, de frutas, legumes, hortaliças, aves, peixes, ovos e demais gêneros de primeira necessidade.

Autoriza verba para a construção de Escola de Vera Cruz.

Autoriza o Município a doar uma área mínima de 400 metros quadrados de terra, próprio do Município, situado no bairro Roseiral em Governador Portela, 2º Distrito; a fim de no mesmo, ser construído e instalado um Posto de Puericultura, por conta da Legião Brasileira de Assistência.

Abre o crédito especial de Cr$ 300.000,00.

Destina a quantia de Cr$ 100 000,00 (com mil cruzeiros), da verba 891 - consignação 4 do serviço titulado "Obras e Serviços Públicos - Serviços Auxiliares", para atender as despesas decorrentes com as obras necessárias para a restauração, alargamento e construção da variante da estrada que liga Francisco Fragoso a estrada tronco Governador Portela-Miguel Pereira.