Projeto de Deliberação nº 9 de 1956
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Deliberação
Ano
1956
Número
9
Data de Apresentação
18/08/1956
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder o prazo de sessenta (60) dias, para a legalização de casas proletárias, construídas até esta data, sem multas.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada