Principal: Projeto de Lei Complementar nº 294 de 2023 - Anexada: Mensagem nº 187 de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 294 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/12/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação