Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 294 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR | Parecer | 28/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc_294_2023.pdf |
| CFO | Parecer | 28/12/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plc_294_2023.pdf |
| CECD | Parecer | 28/12/2023 | Comissão de Obras Serviços Públicos e Meio Ambiente | cospma_par_plc_294_2023.pdf |