Mensagem nº 187 de 2023

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que altera as tabelas dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

A proposta visa a atualizar o ordenamento jurídico-tributário deste Município no que se refere à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, fonte de receita destinada a custear o serviço de iluminação pública do Município, nele compreendida a iluminação de vias, logradouros e demais bens de uso comum do povo, e a instalação, a manutenção e o melhoramento da rede de iluminação pública.

A medida ora proposta traz a desoneração deste Município, tendo em vista que a atividade de arrecadação e recolhimento da COSIP encontra-se hoje custeada por contrato administrativo, priorizando-se, portanto, a redução de custos da arrecadação fiscal.

Cabe ressaltar que trata-se de determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ, através do Processo TCE-RJ nº 233.650-3/2018.